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A lista completa dos Direitos dos Idosos para você buscar pelo seu

direitos dos idosos
15/06/2020
1 minuto de leitura

A legislação brasileira é responsável por garantir aos cidadãos uma vida mais justa e segura em qualquer etapa da vida. No entanto, há um estatuto específico sobre os direitos dos idosos. O chamado Estatuto do Idoso é uma Lei Federal que se destina a regulamentar os direitos e deveres do Estado, empresas e sociedade frente à população com mais de 60 anos que vive no Brasil.

A Lei n.º 10.741 se uniu com os direitos já vigentes na Lei Federal n.º 8842 e na Constituição Federal e passou a vigorar no ano de 2004, em 118 artigos que tratam de questões fundamentais ao respeito e dignidade à vida dos idosos.

Neste artigo, você vai conferir a importância do Estatuto e por que quem chega à nova idade deve conhecer os seus direitos e lutar por eles. Além disso, organizamos uma lista com as principais garantias para uma vida justa e digna nessa fase da vida. Tenha uma boa leitura!

Importância do Estatuto do Idoso

Para entender melhor a importância do estatuto e fazer valer os direitos dos idosos estabelecidos por lei, é importante conhecer os três primeiros artigos. Eles revelam a sua importância de forma bastante transparente:

Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Ou seja, todas as pessoas com mais de 60 anos não só têm direito, como o Estado se compromete a dar todas as condições para que elas continuem ativas na sociedade e vivam suas vidas com qualidade e dignidade.

Lista com os principais direitos da nova idade

Para que você entenda melhor como a nossa legislação garante qualidade de vida e proteção para as pessoas que chegaram aos 60 anos, listamos e explicamos os principais direitos dos idosos no Brasil. Confira.

Saúde

O País, bem como estados e municípios são obrigados por lei a garantir que a pessoa que chegou à nova idade tenha qualidade de vida e atendimento de saúde. O Estatuto dedica o Capítulo IV ao Direito à Saúde, assegurando que as pessoas tenham total acesso para a prevenção, promoção, proteção e tratamento de doenças, sejam aquelas que afetam preferencialmente os idosos ou não.

A atenção integral é feita por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS) junto a outras ações e órgãos. De acordo com a lei, a prevenção e a manutenção da saúde daqueles que estão na nova idade serão efetivadas por meio de:

  • acesso gratuito a medicamentos, especialmente os de uso continuado, próteses, órteses e outros recursos para tratamento, habilitação ou reabilitação de doenças;
  • atendimento domiciliar, incluindo a internação, para aqueles que não conseguem se locomover, incluindo aqueles que são abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos, tanto na cidade como no campo;
  • atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;
  • cadastramento da população idosa em base territorial;
  • reabilitação para redução das sequelas;
  • unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.

Para aqueles que têm condições ou se sentem mais confortáveis contando com assistência de saúde particular, o Estatuto do Idoso proíbe que as operadoras cobrem valores diferenciados do plano em razão da idade do cliente.

Além disso, ao passar por uma internação ou observação em hospitais, prontos-socorros e outras unidades de saúde, há o direito de ter um acompanhante. A instituição deve garantir as condições adequadas para que essa pessoa fique junto ao idoso que está recebendo tratamento em tempo integral.

Vale lembrar de que pessoas com 60 anos ou mais que estão lúcidas têm o direito de escolher o tratamento de saúde mais adequado para si. No entanto, havendo qualquer tipo de demência, os responsáveis são, pela ordem:

  • curador;
  • familiares — na ausência de um curador ou se não houver tempo hábil para entrar em contato;
  • médico — quando houver risco à vida e o curador ou familiar não for encontrado a tempo.

No caso das pessoas acima de 60 anos que chegam às unidades de tratamento de saúde sem familiares ou curador conhecido, o médico deve entrar em contato com o Ministério Público.

Transporte

O Capítulo X regulamenta o direito do idoso em relação ao transporte. Aqui, as seguintes regras são válidas para pessoas com mais de 65 anos:

  • gratuidade em transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, mediante apresentação de documento de identificação com foto;
  • 10% dos assentos em veículos de transporte coletivo devem ser reservados para essas pessoas e estar devidamente identificados;
  • 2 vagas gratuitas em ônibus de viagem interestadual para aqueles que ganham menos de dois salários-mínimos;
  • 50% de desconto nas passagens dos ônibus de viagem que já ocuparam suas vagas gratuitas, seguindo o mesmo critério de renda.

Vale ressaltar que cada município pode adequar as regras sobre a gratuidade das passagens no transporte coletivo e a porcentagem de assentos preferenciais para pessoas acima de 60 anos.

Situação de abandono

O abandono de pessoas com mais de 60 anos é classificado em 3 tipos:

  • material: quando os responsáveis por ajudar os idosos se negam a contribuir com recursos para o sustento dos pais;
  • afetivo: nas situações em que há ausência de afeto;
  • afetivo inverso: quando a ausência de afeto parte dos próprios filhos.

Quando a pessoa que está na nova idade sofre um ou mais tipos de abandono, há danos psicológicos, além de falta de condições para uma vida digna. Veja o que diz a lei:

Art. 98. Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado:

Pena – detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.

De acordo com o Artigo 48, para que a situação de abandono seja verificada, é preciso:

 XVI – comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares.

Isenção de IPTU

O Estatuto do Idoso isenta esses indivíduos do pagamento de alguns impostos, como o IPTU. No entanto, por se tratar de um imposto municipal, é preciso verificar as regras de gratuidade junto ao município.

São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre são exemplos de grandes centros que oferecem esse benefício. No entanto, cada uma tem pré-requisitos próprios e regras estabelecidas para o seu funcionamento. Dentro disso, a isenção pode ser parcial ou até mesmo total. No caso do IPTU, também podem ser vinculadas a situação do imóvel e a renda do idoso, que deve ser o proprietário da casa e do terreno.

Ao verificar que a cidade conta com esse benefício, é necessário reunir documentos de comprovação de renda, procurar a Receita Federal para fazer a primeira solicitação de isenção e depois entrar em contato com a prefeitura na cidade em que o imóvel está localizado.

Gratuidade de medicamentos

Como citamos anteriormente, o Estatuto do Idoso também garante a pessoa com mais de 60 anos a gratuidade de alguns médicos para os mais variados tratamentos. Para que não fique nenhuma dúvida, confira os trechos da lei:

Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

§ 2o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

A solicitação deve ser feita mediante receita nas Unidades Básicas de Saúde ou na Secretaria da Saúde do município em que a pessoa reside.

Educação e Cultura

Não é incomum ter acesso às notícias que mostram pessoas com mais de 60 anos se formando na faculdade e conquistando seus sonhos no período em que estão próximos de se aposentar.

A grande verdade é que não existe idade para fazer o que sempre quis ou investir em uma profissão mesmo após a juventude. O Estatuto garante que, após voltar a estudar, a pessoa consiga um espaço para atuar profissionalmente.

O artigo 28 estabelece que é dever do Poder Público criar e estimular programas de profissionalização para as pessoas que chegaram à nova idade, aproveitando todo o potencial e experiência delas para que possam atuar no mercado de trabalho.

Além da educação, o artigo 20 deixa claro que todo cidadão com mais de 60 anos tem direito à cultura, esporte, lazer e diversão. Em relação a atividades culturais e de lazer que são pagas, os direitos dos idosos garantem 50% de desconto sobre os ingressos.

Trabalho

direitos dos idosos

Mesmo que muitas pessoas com mais de 60 anos estejam ansiosas para aproveitar a aposentadoria, outras preferem — ou precisam — continuar trabalhando. A boa notícia é que muitas organizações fazem questão de manter pessoas experientes em seu quadro de colaboradores.

A diversidade é um assunto recorrente no mundo corporativo e inclui a contratação de profissionais de diferentes gerações, promovendo o equilíbrio e garantindo a troca de experiências entre as equipes de uma organização.

O estatuto também se preocupa com os direitos dos idosos no trabalho, garantindo que o exercício da atividade profissional respeite suas condições físicas, psíquicas e intelectuais. As empresas que optam por incluir as pessoas com mais de 60 anos em seu quadro de colaboradores não podem fixar um limite máximo de idade.

Isso também vale para os concursos públicos, a menos que os cargos devam ser ocupados por indivíduos que atendam a determinados requisitos cuja idade tenha influência direta sobre eles. Além disso, nesse contexto, a idade é o primeiro critério de desempate. Isso significa que, entre os candidatos que alcançaram a mesma pontuação em uma prova, o mais velho deve ocupar as primeiras posições entre eles.

O Estatuto do Idoso também determina que o Poder Público deve preparar os profissionais para a aposentadoria com no mínimo 1 ano de antecedência, estimulando a participação dessas pessoas em projetos do seu interesse e garantindo acesso à informação sobre os seus direitos. Outra obrigação é a implementação de políticas que estimulem a contratação de pessoas com mais de 60 anos pelas empresas.

Violência

Sobre a violência contra as pessoas que chegaram à nova idade, os direitos dos idosos são taxativos. Para facilitar a leitura, separamos cada um deles:

Capítulo IV — considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.

Título I — nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

O Estatuto do Idoso estabelece que a preservação da integridade é dever de todos, seja da comunidade, seja do Poder Público. Em casos de suspeitas sobre qualquer atitude violenta praticada contra pessoas maiores de 60 anos, é obrigatório procurar um dos seguintes órgãos:

  • Polícia;
  • Ministério Público;
  • Conselho Municipal, Estadual ou Nacional do Idoso.

Pensão

O alimento é um dos direitos dos idosos. Por isso, o pagamento de pensão alimentícia é uma obrigação que os filhos têm com os pais que chegaram aos 60 anos. Quando a família não tem condições de suprir essa necessidade, a responsabilidade cai sobre o Poder Público.

Esse direito não está estabelecido no Estatuto do Idoso, mas na Constituição Federal. O artigo 229 destaca que os pais têm esse dever sobre os filhos, que, na vida adulta, devem ser o apoio dos entes em situação de carência ou doença.

Viagens

Como já citamos em nossa lista, as pessoas com mais de 60 anos podem solicitar a gratuidade nas passagens para viagens interestaduais. Isto ocorre desde 2006 e contempla apenas os ônibus convencionais, não sendo obrigatória para carros executivos ou leito.

Para esclarecer algumas dúvidas, montamos um guia para você entender como ter acesso a esse benefício e curtir a melhor idade. Para adquirir a passagem gratuita, basta se dirigir a um guichê de venda de passagens da empresa pela qual deseja viajar com no mínimo três horas de antecedência do horário de partida. É válido lembrar de que, se a capacidade de passagens gratuitas já tiver sido atingida, a organização deve conceder desconto mínimo de 50%.

Atendimento preferencial

Quando a pessoa com mais de 60 anos vai ao banco, lotérica, unidades de atendimento em saúde, supermercados e outros estabelecimentos em que os clientes são organizados por uma fila, há placas que identificam por onde o atendimento preferencial será feito e a partir de qual idade. Tudo isso é definido pelo Estatuto do Idoso. Veja com mais detalhes o que ele garante:

  • cidadãos brasileiros que chegaram aos 60 anos também têm prioridade para receber a restituição do imposto de renda;
  • com relação ao atendimento de saúde, pessoas com mais de 80 anos têm preferência sobre os demais idosos, exceto em casos de emergência;
  • no transporte coletivo, a prioridade não se relaciona apenas à preferência pelos assentos, mas também ao embarque e desembarque;
  • os programas habitacionais do governo devem dar prioridade às pessoas mais velhas na hora de adquirir a casa própria;
  • os recursos públicos destinados à população idosa também têm preferência sobre os demais destinos, assim como a elaboração e execução de projetos para essa faixa etária;
  • para aqueles que ainda dirigem, são reservados 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados em locais em que as manobras possam acontecer com facilidade.

Casamento

Alguns direitos dos idosos não estão presentes no Estatuto, mas constam no Código Civil. É o que acontece com o casamento. A seção que trata do Direito Patrimonial e do Regime de Bens entre Cônjuges define que o regime da separação de bens no casamento é obrigatório no caso de uma das partes ter mais de 70 anos.

Essa foi uma forma encontrada pelo Poder Público para proteger as pessoas dessa faixa etária de possíveis golpes. Assim, se houver o desejo de deixar algo para o futuro do marido ou esposa, o idoso deve fazer por meio do testamento. Uma informação importante de ser ressaltada é que, no caso de a pessoa ter herdeiros necessários (como filhos, netos e bisnetos), o patrimônio máximo deixado ao companheiro ou companheira é de 50%.

Motivos para conhecer os direitos dos idosos

Todos os dias, em vários locais do mundo, pessoas idosas têm seus direitos violados. Seja por discriminação e exclusão social e política, seja por negligência ou negação ao que está estabelecido no Estatuto do Idoso, a realidade é que conhecer e exercer o seu direito é uma forma de se manter protegido dessas situações.

Não podemos ignorar também que a expectativa de vida tem aumentado em vários países, ou seja, a população mundial está vivendo cada vez mais. De acordo com uma matéria publicada pelo portal Valor Econômico, a população de pessoas com mais de 60 anos cresceu 26% nos últimos 6 anos e, segundo o IBGE, a tendência é que esse número dobre nas próximas décadas. Isso significa que todos nós precisamos nos preparar para isso.

Além de conhecer os direitos dos idosos, é fundamental prestar atenção no cenário do país. Por exemplo, a FGV indica a seguinte realidade sobre a renda dos brasileiros que atingiram a nova idade:

  • 17% dos 5% dos brasileiros mais ricos do Brasil pertencem à nova idade, bem como 1,67% dos 5% mais pobres;
  • quase 60% das pessoas com mais de 60 anos recebem suas aposentadorias por meio da previdência social, enquanto a fonte de renda de 40% está nos benefícios de prestação continuada (BPC);
  • de todos os brasileiros que têm casa própria, apenas 13% são pessoas com mais de 60 anos;
  • 30% dos analfabetos do Brasil são idosos.

Os números chamam a atenção e conhecer os direitos dos idosos permite que essa realidade seja transformada. Economizar dinheiro é uma saída para ter uma aposentadoria mais confortável, no entanto conhecer o que o Estatuto diz sobre o trabalho e o acesso à educação são fundamentais para manter uma boa qualidade de vida nesse momento da vida.

Sabendo que concursos e empresas não podem limitar a idade para as suas contratações, fica mais fácil argumentar em uma entrevista ou fazer uma denúncia aos órgãos competentes em caso de irregularidade. Por isso, é preciso ficar de olho:

  • se há diferenças no modo de contratação, critérios de promoção, fixação de salários ou demissão com base na idade;
  • se os anúncios de emprego são publicados indicando preferências ou limitações de idade;
  • se a empresa nega algum tipo de benefício aos colaboradores mais velhos;
  • se há alguma alteração nas políticas que afetam somente aqueles que chegaram à nova idade;
  • se os colaboradores com mais de 60 anos sofrem algum tipo de assédio no local de trabalho.

A sociedade precisa ter consciência de que existem mitos acerca do envelhecimento. Pessoas que chegaram aos 60 anos ainda são capazes de trabalhar, estudar, produzir e realizar centenas de atividades que promovam melhorias no bem-estar e na qualidade de vida. O Estatuto foi elaborado justamente com o objetivo de garantir que todos os direitos dos idosos sejam cumpridos e respeitados.

Gostou deste post? Agora que você já sabe quais são as garantias proporcionadas pelo Estado para as pessoas que têm mais de 60 anos, continue a visita em nosso blog e conheça algumas atitudes simples que vão ajudar a passar mais tempo com a família, o que é imprescindível para manter uma boa saúde mental.

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