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Quais são as regras de atestado médico para acompanhantes?

atestado médico
16/03/2020
1 minuto de leitura

O atestado médico é um documento que pode ser apresentado a uma empresa ou empregador a fim de justificar e abonar uma ou mais faltas em dias úteis de emprego. Isso, é claro, quando elas estão relacionadas a alguma visita ao médico ou doença. Esse é um direito do trabalhador defendido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), no decreto 27.048/49 (Lei 605/49).

A dúvida que chega a muitas pessoas é se esse documento pode ser solicitado ao médico, entregue e aceito pelo empregador quando o colaborador estava como acompanhante de alguém em uma visita médica. Afinal, o que a lei fala sobre isso?

Neste post, vamos apresentar as principais informações sobre as regras de atestado médico para acompanhantes e tirar algumas dúvidas comuns sobre o assunto. Acompanhe o artigo e saiba mais!

O que diz a legislação sobre atestado médico de acompanhante?

Como visto, o atestado médico é um direito de todos os trabalhadores do Brasil, legalizado e regulamentado pelo decreto 27.048/49. No entanto, isso não nega que, por lei, existem alguns limites determinados para o abono das faltas no trabalho, especialmente no que se refere ao acompanhamento.

Na realidade, nas leis trabalhistas (art. 473 da CLT) não existia, até o ano de 2016, nenhuma obrigação, por parte do empregador, de receber ou aceitar o atestado médico de seu colaborador na posição de acompanhante para abonar as faltas.

Porém, em março de 2016, entrou em vigor uma nova norma (lei n° 13.257) que adiciona ressalvas: o empregado de fato está protegido por lei e não pode receber descontos em seu salário caso seja acompanhante em alguns casos.

O primeiro deles é quando ele está realizando o acompanhamento da esposa ou companheira, que está grávida, em exames e consultas médicas. Isso pode ocorrer em até 2 dias consecutivos e o abono de faltas deve ser realizado.

A outra situação que a legislação prevê é o acompanhamento de seu filho em uma consulta médica, desde que seja menor de seis anos, e o abono só é válido em até um dia por ano. No entanto, nenhuma lei trabalhista diz sobre os direitos dos filhos de acompanhar os seus pais em consultas ou exames médicos, sem ser prejudicado no trabalho.

Quem tem direito ao atestado médico do acompanhante?

atestado médico

Embora não exista uma lei que assegure os direitos de um trabalhador de receber o atestado médico de acompanhante de seus pais em situações de necessidades médicas, o artigo 230 da Constituição Federal destina à família a responsabilidade de amparar e garantir a qualidade de vida e ao bem-estar de indivíduos acima de 60 anos.

Ainda sobre as normas vigentes no país, no Estatuto do Idoso, prevê-se o direito de uma pessoa com mais de 60 anos, quando está internada ou em observação no hospital, de ter um acompanhante (Lei nº 10.741/03) . Nesse caso, a instituição de saúde que tem o dever de garantir a possibilidade de sua permanência ao lado do hospitalizado em tempo integral.

Desse modo, apesar de existirem regras que defendam o direito de uma pessoa na nova idade de ter consigo um acompanhante em casos de hospitalização, nada se diz sobre o direito do trabalhador de acompanhar um familiar nessas condições, sem ter garantido por lei o abono de suas faltas.

Segundo a Lei 5452/43, podem se ausentar do trabalho, sem receber punições ou descontos de salário, pessoas que estão em casos de:

  • falecimento de pais, filhos, cônjuge, irmãos ou pessoas que viviam sobre a sua dependência econômica (até 2 dias seguidos);
  • casamento (até 3 dias consecutivos);
  • nascimento de filho;
  • doação de sangue, desde que seja comprovada (uma vez ao ano);
  • alistamento eleitoral (até 2 dias seguidos);
  • cumprimento de exigências de Serviço Militar;
  • provas de processos seletivos para ingresso em Ensino Superior;
  • comparecimento a juízo;
  • representação de entidade sindical;
  • acompanhamento da esposa grávida em exames e consultas médicas;
  • acompanhamento de filho menor de seis anos em consulta médica;
  • realização de exames preventivos de câncer.

Como empregadores e médicos devem proceder?

Nesse contexto, vamos entender como os médicos e empregadores devem proceder diante dessa situação e se são obrigados a emitir o atestado ou abonar as faltas de seus trabalhadores. Confira mais, a seguir!

Médicos

O atestado é um documento médico que deve constatar o quadro médico em que uma pessoa se encontra e as possíveis consequências de sua patologia. Desse modo, de acordo com o artigo n° 91 do Código de Ética Médica, o profissional não deve deixar de oferecer esse documento quando solicitado pelo seu paciente ou representante legal.

Ademais, ele deve apenas atestar quando o paciente recebeu o seu atendimento, seja em uma consulta ou em uma internação. Em outros casos, cabe ao profissional que realmente prestou os seus serviços a emissão desse documento.

Entretanto, em relação ao acompanhante — tido como uma pessoa em boas condições de saúde que está acompanhando um paciente em quadro de enfermidade —, a emissão desse atestado é facultativa. No fim das contas, não existe uma lei que dê a um médico a obrigação de emitir o documento.

Sendo assim, em caso de acompanhamento de uma pessoa acima de 60 anos, cabe ao acompanhante apenas explicar a sua situação e esperar por uma boa atitude do profissional em relação ao atestado.

Empregador

Novamente, não existe nenhuma regra que obrigue um empregador a receber o atestado médico de um acompanhante, quando ele não está dentro das situações citadas na Lei 5452/43, descrita anteriormente. Esse é o caso de um filho que acompanhou algum de seus parentes idosos em uma visita ao médico, por exemplo.

Caso haja algum acordo ou convenção coletiva que atenda a esses casos no sindicato da categoria dos serviços do trabalhador, o empregador ou o empregado podem recorrer aos seus direitos sindicalistas.

Em outros casos, fica a cargo da empresa ponderar a necessidade de ausência do colaborador e decidir se haverá ou não o desconto do dia não trabalhado em sua folha de pagamentos.

Como visto, o atestado médico para acompanhantes não é defendido por lei quando o empregado está apenas fazendo companhia a um familiar acima de 60 anos que precisa de atendimentos médicos. No entanto, vale a pena entrar em contato com os Recursos Humanos da empresa em que exerce seus serviços e entender como ela age nessas situações.

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